O registro como Microempreendedor Individual (MEI), é um processo simples, pouco burocrático e todo feito online.
Antes de se cadastrar como Microempreendedor Individual, é importante conhecer os critérios, leis, atividades permitidas, enfim, ter todas as informações em mãos para se tornar um empreendedor.
Para isso, leia atentamente e, qualquer dúvida, consulte o Portal Sebrae ou no Portal do Empreendedor.
Documentos
É importante que imprima e guarde os seguintes documentos que comprovam a sua formalização:
• Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – É o documento que comprova que você é MEI.
• Boleto de Pagamento Mensal (DAS) – É o documento para o pagamento da contribuição mensal devida pelo MEI. Além disso, você tem a opção de fazer o pagamento por débito automático ou por pagamento online.
• Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês) – é obrigatório, mas não necessita entregar em nenhum órgão público. Ele será utilizado para o registro das receitas mensais e é importante para auxiliá-lo a fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI).
• O único documento que será necessário obter fora do Portal do Empreendedor é a Nota Fiscal.
Nota Fiscal
• O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.
Nota Fiscal Eletrônica
• A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e ) é um documento totalmente eletrônico que oferece diversos benefícios para o comércio nacional, oferecendo agilidade, inovação, praticidade e redução de custos.
• Conforme a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 140/2018, o MEI não tem a obrigação de emitir Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, no entanto, se preferir, tem a opção de realizar a emissão da NF-e, disponibilizada pelo estado ou município.
Fonte: SEBRAE
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